Fato • O Ministério Público de Goiás acionou o município de Luziânia visando à regularização fundiária urbana de sete áreas do Bairro Jardim Umuarama em Luziânia (GO).
• Na ação, os promotores requereram a fixação de multa diária e pessoal ao chefe do Executivo Municipal, atualmente Diego Vaz Sorgatto, no valor mínimo de R$ 10 mil, em caso de descumprimento da decisão liminar.
Prazo de 60 dias:
• Na ação, os promotores de Justiça Julimar Alexandro da Silva e Fernando Centeno Dutra requereram, liminarmente, que o prefeito Diego Vaz Sorgatto deflagre, no prazo máximo de 60 dias, procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana, apresentando projeto urbanístico de regularização fundiária de interesse social do Jardim Umuarama e seus sete núcleos urbanos.
Execução do projeto:
• O município terá 180 dias para executar o projeto urbanístico de regularização fundiária do Jardim Umuarama e suas sete áreas, com:
√ Sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;
√ Sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual;
√ Rede de energia elétrica domiciliar;
√ Soluções de drenagem, quando necessário, entre outros.
A partir de então, é pedido que seja expedida a certidão de regularização do Jardim Umuarama.
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