O projeto de lei que regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de débitos previdenciários da Prefeitura de Goiânia com o Goiâniaprev chegou à Câmara Municipal no final de agosto de 2026 e iniciou tramitação regular. A medida autoriza a divisão de dívidas vencidas até 31 de agosto de 2025 em até 300 parcelas mensais, com atualização pelo IPCA, juros de 0,5% ao mês e multa de 1% por atraso. A retenção automática ocorrerá via Fundo de Participação dos Municípios.
Conteúdo e abrangência da proposta
O texto permite incluir contribuições patronais, valores suplementares, descontos de servidores, débitos de equacionamento de déficit atuarial e parcelamentos anteriores. O Poder Executivo e o vereador Anselmo Pereira (MDB) defendem a iniciativa para cumprir o programa excepcional de renegociação autorizado por emenda constitucional de 2025, cujo prazo de adesão terminou em 31 de agosto. A comprovação das exigências deve ocorrer até 9 de dezembro de 2026.
Declarações do vereador relator
A proposta busca dar celeridade ao processo e garantir a sustentabilidade do instituto de previdência municipal. O parlamentar destacou a importância de sanear financeiramente o Goiâniaprev para atender os aposentados ao longo dos anos.
Dar celeridade, fazer com que esse provimento seja aprovado e seja sancionado pelo prefeito de Goiânia e nós possamos ter o Goiâniaprev, ao longo do tempo, saneado financeiramente para abrigar todos os aposentados que, por acaso, à medida que os anos vão passando, vão sendo credenciados por aquele órgão
Anselmo Pereira
Isso é um laço suficiente para que nós possamos garantir que aqueles que se dedicam ao poder público municipal, tanto do Poder Legislativo quanto Executivo, tenham assegurado o direito remuneratório da sua aposentadoria
Anselmo Pereira
