O Programa de Avaliação Seriada (PAS) da Universidade de Brasília (UnB) deverá ser aplicado nas unidades de internação do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal. A recomendação foi expedida pelo Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) nesta quinta-feira (5).
Segundo o órgão, a medida visa garantir o direito à educação dos jovens em cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado. A recomendação é amparada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que elenca, no artigo 124, a escolarização e a profissionalização como direitos do adolescente privado de liberdade
A própria legislação que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) determina que a medida socioeducativa de internação tem como objetivo não só a responsabilização do jovem infrator e a desaprovação da conduta infracional, mas também a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais.
O MPDFT destaca que há estrutura adequada, recursos humanos e demais condições necessárias para realização do processo seletivo intramuros, tendo em vista que atualmente já são aplicadas as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja).
O PAS é um processo seletivo realizado pela UnB em que as provas são aplicadas em três etapas, uma ao final de cada série do ensino médio, diluindo o conteúdo. A instituição destina 50% das vagas em todos os cursos aos aprovados no Programa. Segundo o mais recente anuário estatístico da UnB, em 2023, 2.359 estudantes ingressaram na universidade por meio do PAS.
Ficou determinado que a Subsecretaria do Sistema Socioeducativo do DF tem 60 dias para informar ao MPDFT as providências tomadas para a aplicação da prova.
Para os promotores da Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Socioeducativas (Premse), garantir o acesso à formação educacional superior ampliará as oportunidades de inserção no mercado de trabalho, “o que possibilitará a construção e a sedimentação de um projeto de vida distanciado da seara infracional”.
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