maioridade penal 16 anos

Marina Ramos/Câmara dos Deputados
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Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos em crimes hediondos

A Câmara dos Deputados aprovou de forma conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça a redução da maioridade penal de 18 para 16...

© José Cruz/Agência Brasil
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